CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 16
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.


15
ARTIGOS
17
 
 
 
Resumo Jurídico

O Que Significa "Sinalização de Trânsito"?

No universo do trânsito, a comunicação entre os condutores, pedestres e o próprio ambiente rodoviário é fundamental para a segurança e fluidez. Essa comunicação é estabelecida através da sinalização de trânsito, que é o conjunto de sinais e dispositivos instalados nas vias públicas.

O Que Compõe a Sinalização de Trânsito?

A sinalização de trânsito é composta por diferentes elementos, cada um com sua função específica:

  • Placas: São os sinais verticais mais comuns. Elas podem ser:
    • De Regulamentação: Indicam regras de circulação, como limites de velocidade, proibição de estacionamento, sentido obrigatório, entre outras. Sua desobediência gera infrações.
    • De Advertência: Alertam para perigos ou condições adversas na via, como curvas acentuadas, lombadas, estreitamento de pista, animais na pista, etc.
    • De Indicação: Fornecem informações úteis, como nomes de ruas, cidades, distância para destinos, postos de serviço, etc.
  • Semáforos: Dispositivos luminosos que controlam o fluxo de veículos e pedestres em cruzamentos e outros pontos de atenção, utilizando as cores vermelho (pare), amarelo (atenção) e verde (siga).
  • Marcas Viárias: Desenhos pintados no pavimento da via, como faixas de pedestres, linhas de retenção, faixas de rolamento, setas direcionais, etc. Elas organizam o tráfego e indicam o comportamento esperado.
  • Dispositivos de Sinalização Auxiliar: Incluem barreiras de segurança, cones, cavaletes, refletores, e outros elementos que auxiliam na organização do tráfego, na sinalização de obras ou acidentes.

Qual a Importância da Sinalização de Trânsito?

A sinalização de trânsito é essencial por diversos motivos:

  • Garantia da Segurança: Ajuda a prevenir acidentes, alertando para riscos e estabelecendo regras claras de circulação.
  • Organização do Tráfego: Facilita o fluxo de veículos e pedestres, evitando congestionamentos e confusões.
  • Informação aos Usuários: Fornece informações importantes para a navegação e tomada de decisões pelos condutores e pedestres.
  • Cumprimento da Lei: Estabelece as normas de trânsito, cujas infrações podem gerar penalidades.

Em resumo, a sinalização de trânsito é a linguagem utilizada nas vias para garantir que todos os usuários compreendam as regras, antecipem situações de risco e se desloquem de forma segura e organizada. É dever de todos os cidadãos conhecer e respeitar a sinalização para contribuir para um trânsito mais seguro.